Equilibrar valorização dos profissionais e impactos financeiros

* Juliana Maria Cunha Reis

A profissão de enfermagem foi regulamentada pela primeira vez em 1955 e, desde então, a categoria vem lutando pela estipulação do piso salarial e uma jornada máxima semanal.

Segundo dados do Cofen o Brasil conta atualmente com 670.852 enfermeiros, 1.608.131 técnicos, 447.407 auxiliares e 354 parteiras.

E somente após mais de 50 anos na busca pelo direito básico de ter um piso salarial, no dia 14 de julho deste ano, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional (EC) 124, que possibilitou que uma lei federal instituísse os pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Após aprovação do Congresso, no dia 4 de agosto do corrente ano o governo sancionou a respectiva norma, através da Lei nº. 14.434/2022, sendo estipulado o piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.

Porém, um mês depois, o ministro  Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu liminarmente o piso e deu prazo de 60 dias para esclarecimentos sobre o impacto da medida nos gastos públicos e o risco de demissões. Tal decisão se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.222, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) e foi confirmada pelo Pleno do STF no dia 15 de setembro, mantendo desse modo a suspensão temporária do piso.

O grande cerne da questão levantada na ADI para a manutenção da liminar é: de onde virá o dinheiro para garantir o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem, já que a manutenção do piso trará impactos nas contas de unidades de saúde particulares pelo país e nas contas públicas de estados e municípios?!

A falta de recurso já é uma questão levantada historicamente, pelas entidades do setor e do poder público, no que tange aos impactos desse piso no atendimento a saúde.

Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para o cumprimento dos pisos será necessário um incremento orçamentário anual de R$ 4,4 bilhões para os municípios, R$ 1,3 bilhão  para os estados e R$ 53 milhões para a União.

Além disso, a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) argumenta que ser necessário um aporte de R$ 6,3 bilhões ao ano, enquanto para as empresas privadas, haveria um aumento de 12,81% com os novos pisos.

Sabemos que, apesar do alto número de profissionais, de suas atribuições e responsabilidades e de sua importância para o funcionamento do sistema de saúde, a categoria da Enfermagem, economicamente nunca teve o reconhecimento que merecia, permanecendo por anos com salários sucateados e carga horária exaustiva.

Esta é uma área sensível parra a sociedade, pois acesso à saúde é um direito básico e que passa pela capacitação e reciclagem de conhecimentos, pela valorização dos profissionais e, principalmente, pela preparação de novos profissionais para atuarem na área.  Muitos são os estudantes que dividem as tarefas acadêmicas com as atividades práticas, por exemplo, do estágio. Estes iniciam as suas carreiras já sentindo na pele desafios e adversidades e projetando o futuro profissional no amor à profissão, pois poucos são os que conseguem melhor remuneração, destaque e reconhecimento.

Embora, todas as questões levantadas pelo STF para a categoria o piso regulamentado é o mínimo que se espera, após todos esses anos na busca pela regulamentação de seus direitos básicos, principalmente após o COVID 19.

Assim, o grande desafio do Congresso Nacional será equilibrar a valorização dos profissionais da enfermagem e os impactos financeiros para instituições de saúde, governo federal, estados e municípios para aplicabilidade do piso estipulado, justamente pelo fato de que historicamente, nesses últimos anos, a saúde vem sendo desfinanciada pelo poder público.

* Assessora Jurídica do CIEE/MG e Coordenadora do Terceiro Setor da ESA/MG