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OAB / MG divulga nota técnica contra aprovação de texto da MP 1.045 de 2021

As comissões de Direitos Sociais e Trabalhistas e de Direito Previdenciário da OAB Minas assinaram nota técnica em conjunto contra a aprovação do texto da Medida Provisória (MPV) 1045/2021 aprovado na Câmara dos Deputados.

No dia 31 último, OAB-MG, representada pela sua diretora secretaria geral Adjunta, Valquíria Valadão, pela presidente da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas, Daiana Ferreira, pela presidente da Subseção OAB Esmeraldas, Carla Cristina da Silva Pereira, e pela membra da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhista, Ana Carolina Brito, estiveram em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco para entrega da Nota Técnica contrária a MP 1045.

A Nota Pública teve redação conjunta pela Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas - assinam a presidente Daiana Ferreira Camargo e os membros Conrado Di Mambro Oliveira, Davidson Malacco Ferreira, Fernanda Massote Leitão Alvarenga, Frederico de Almeida Montenegro, Jorge Luiz Pimenta de Souza, Mariana Machado Pedroso e Shirley Neri de Aguiar Oliveira, também assessora jurídica do CIEE/MG - e pela Comissão de Direito Previdenciário da OAB - (assina o presidente, Farlandes de Almeida Guimarães Júnior). A nota foi aprovada, em reunião extraordinária, no dia 30 de agosto.

Na terça-feira passada, a OAB-MG por sua diretora secretaria-geral Adjunta, Valquíria Valadão, a Presidente da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da OAB-MG, Daiana Ferreira, a Presidente da Subseção OAB Esmeraldas, Carla Cristina da Silva Pereira, e a Membra da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da OAB-MG, Ana Carolina Brito, estiveram em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco para entrega do documento.

Conforme a nota, "dúvidas não restam de que as medidas emergenciais instituídas pela MP nº. 936/2020 e Lei Federal de nº. 14.020/20 também presentes na MP nº. 1045/2021, foram fundamentais para a manutenção da economia e para a preservação dos empregos e da renda de milhões de brasileiros".

Porém, no exato momento em que se vislumbra a retomada sustentável da economia, o projeto de conversão em lei da MP nº. 1.045/21 sofre várias emendas com introdução de matérias estranhas ao seu texto original, destoando significativamente de seus objetivos.

Para melhor reflexão de toda sociedade, e avaliação da legalidade das emendas trazidas, o documento da OAB Minas destaca as principais mudanças introduzidas pelas emendas parlamentares, como a concessão de atribuição ao Poder Executivo para dispor sobre regras do direito do trabalho em situações de emergência sem a atuação do Poder Legislativo, além das alterações das regras de atuação do Ministério do Trabalho e Previdência para a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

Conforme nota, o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) – (arts. 24 a 42) possibilitará a contratação de trabalhadores com idades entre 18 e 29 anos e acima de 55 anos, por prazo determinado de até 36 meses, com menos direitos do que os demais empregados sob o argumento de ser ‘mão-de-obra mais barata’.

Já o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) – (arts. 43 a 76) é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado de três anos, destinada a jovens entre 18 e 29 anos, que sejam considerados ‘de baixa renda’ e oriundos de programas federais de transferência de renda. Os jovens não serão considerados estagiários e nem aprendizes e não terão CTPS assinada, sem nenhum direito trabalhista assegurado.

Assim como o Priore, o Requipe, segundo o documento, viola os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, além de desrespeitar os direitos e as garantias fundamentais (arts. 5º ao 7º da CR/88) e preceitos das normas internacionais.

Em relação aos arts. 86 e 88, o documento da OAB Minas entende que a MP 1.045 diminui o adicional de horas extras para 11 categorias profissionais que possuem o regime diferenciado (6 horas diárias de trabalho). São elas: bancários; telefonistas (como operadores de telemarketing); jornalistas; médicos; dentistas; advogados; músicos; aeroviários; aeronautas; engenheiros, e secretários.

De acordo com a nota técnica da OAB Minas, só haveria o adicional constitucionalmente previsto - de 50% pela hora extra prestada - se o empregado vier a trabalhar além da jornada geral da CLT (8 horas diárias).

A emenda determina, ainda, que a alteração na jornada proposta continua válida e possível mesmo após o período de emergência decorrente da pandemia do coronavírus.

Assistência - Pela nova redação proposta, o que se vê é a criação de critérios objetivos para avaliação de renda, em mais uma negativa ao princípio constitucional insculpido no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De acordo com a nota da OAB Minas, o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória de nº. 1045, aprovado pela Câmara dos Deputados com as emendas parlamentares, sem qualquer debate público da sociedade civil, ofende a Constituição da República Federativa do Brasil e afeta temas versados por suas convenções e recomendações internacionais.

A OAB Minas, representada por suas comissões, em reunião com presidente do Senado reforçaram o pedido de rejeição de todas as emendas da medida provisória. A entidade solicitou ao senador que fosse estabelecida a sua redação originária.

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